TCM rejeita contas da Prefeitura de Porto Seguro devido a graves irregularidades

com informações do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios votou, na sessão de quarta-feira (12), pela rejeição das contas da Prefeitura de Porto Seguro, na gestão de Gilberto Abade, relativas ao exercício de 2011. A rejeição foi em razão das graves irregularidades constatadas, entre elas a não aplicação do índice constitucional em educação e saúde, extrapolação do limite para gastos com pessoal e ausência dos originais de processos de pagamentos no total de R$ 377.278,70. Para o relator, conselheiro Fernando Vita, as contas de Porto Seguro, assim como as de Ilhéus, foram as piores analisadas por seu gabinete. Por esse motivo, ele pediu a representação ao Ministério Público e determinou a devolução aos cofres municipais de R$ 630 mil. Também foram aplicadas multas ao prefeito Gilberto Abade no valor de R$ 35.000,00, pelas improbidades contidas no relatório, e outra correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, no total de R$ 44.025,73, em função de ter deixado de ordenar ou promover redução da despesa total com pessoal. Na manutenção e desenvolvimento do ensino, a Administração Municipal investiu R$ 67.929.595,03, caracterizando o não cumprimento ao art. 212, da Constituição Federal, tendo em vista que foi alcançado o percentual de 24,95%, quando o mínimo exigido é de 25%. O mesmo ocorreu com a área da saúde, sendo aplicado em ações e serviços o total de R$ 12 milhões, atingindo o índice de 14,75% dos recursos, não respeitando a exigência constitucional. Em relação à despesa total com pessoal, o Executivo realizou gastos na ordem de R$ 103,3 mihões, correspondendo a 58,94% da receita corrente líquida de R$ 175,3 milhões, superando o limite legal de 54%. A irregularidade foi considerada como reincidência, uma vez que no ano de 2009 o índice alcançou 63,30% e em 2010 o percentual foi de 62,46%. Ainda cabe recurso da decisão